O que é Vigilância Sanitária ?

O CMVS Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde, é um conjunto de medidas que têm como objetivo elaborar, controlar e fiscalizar o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário. Estas medidas se aplicam a medicamentos e correspondentes, cosméticos, alimentos, saneantes e equipamentos e serviços de assistência à saúde. As normas da Vigilância Sanitária também se referem a outras substâncias, materiais, serviços ou situações que possam, mesmo potencialmente, representar risco à saúde coletiva da população.

Resolução RDC nº 238 de 27 de dezembro de 2001 republicada no D.O. de 4/3/2002.

Apresentação de exigências federais na área da saúde.
A Resolução trata dos pedidos de Autorização e licença de funcionamento, em relação à renovação, cancelamento, alteração ou novas licenças.
A Renovação da Autorização de Funcionamento será anual.
A inobservância da Resolução con?gura infração sujeita às penalidades previstas na Lei 6.437/77, que prevê multas de R$ 1.500,00 a R$ 2.000.0000,00 sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou penal cabíveis.

PRAZO LEGAL

Estabelecimentos sediados em Estados da Região Sudeste:
DE 01 A 30 DE JULHO DE 2002. DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.

A Relação de documentos necessários à instrução do processo de Autorização de Funcionamento é a seguinte:
Formulário de Petição preenchido e em via original.
Cópia da Licença Sanitária do exercício anterior. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária.

DA ALTERAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

A relação de documentos para instruir o processo de Alteração da Autorização de Funcionamento é a seguinte:
Formulário de Petição preenchido e em via original.
Cópia da Licença Sanitária, comprovando a aprovação das alíneas alteradas.
Declaração emitida pela empresa, con?rmando os dados cadastrais alterados.

Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária, no que couber.

PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

Quem deve ter o alvará ou licença de funcionamento da vigilância sanitária?

R. Todos os estabelecimentos, empresas que direta ou indiretamente, pelo tipo de atividade que desenvolve possa constituir algum tipo de risco à saúde, no campo de atuação do serviço de vigilância sanitária.

Como faço para requerer a emissão da licença de funcionamento?

R. Deve ser preenchido requerimento para a emissão de licença de funcionamento, protocolado juntamente com os outros documentos exigidos e a guia de recolhimento da taxa de fiscalização da vigilância sanitária. Solicite um orçamento para que a Ms Assessoria possa acompanhar todo o processo para o requerimento da licença.

E a renovação da licença de funcionamento, como é feita?

R. Lembramos que a Ms Assessoria poderá acompanhar os prazos e datas para que sua empresa não fique com a licença da vigilância sanitária sem renovação.